[{"id":1,"name":"LDO","description":"LDO - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne p\u00fablicas as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). A LDO orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), elencando par\u00e2metros que buscam sintoniz\u00e1-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de m\u00e9dio prazo, e tamb\u00e9m define eventuais regras sobre mudan\u00e7as nas leis tribut\u00e1rias, de finan\u00e7as e pessoal.","created_at":"2022-10-04T14:01:45.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:01:45.000000Z","arquivos":[{"id":2,"name":">>LEI N\u00b0 283\/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019","attachment_id":2,"tipo_planejamento_orcamentario_id":1,"description":"Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","created_at":"2022-10-04T14:11:54.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:11:54.000000Z"},{"id":3,"name":">>LEI N\u00b0 229\/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017","attachment_id":3,"tipo_planejamento_orcamentario_id":1,"description":"Disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","created_at":"2022-10-04T14:15:59.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:15:59.000000Z"}]},{"id":2,"name":"LOA","description":"A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA): \u00e9 uma previs\u00e3o de todas as receitas e autoriza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas para o ano seguinte. O documento j\u00e1 define as fontes de receitas e as despesas para cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.","created_at":"2022-10-04T14:22:26.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:22:26.000000Z","arquivos":[{"id":4,"name":">>LEI N\u00b0298, DE 14 DE JANEIRO DE 2020","attachment_id":4,"tipo_planejamento_orcamentario_id":2,"description":"Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, e adota outras provid\u00eancias correlatas.","created_at":"2022-10-04T14:28:48.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:28:48.000000Z"},{"id":5,"name":">>LEI N\u00b0239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017","attachment_id":5,"tipo_planejamento_orcamentario_id":2,"description":"Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, e adota outras provid\u00eancias correlatas.","created_at":"2022-10-04T14:30:15.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:30:15.000000Z"},{"id":7,"name":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2025, 08 DE JANEIRO DE 2025","attachment_id":109,"tipo_planejamento_orcamentario_id":2,"description":"Estima a Receita e Fixa a Despesa do CONS\u00d3RCIO REGIONAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS DO SERT\u00c3O ALAGOANO - CRERSSSAL, para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","created_at":"2025-03-19T12:15:26.000000Z","updated_at":"2025-03-19T12:15:26.000000Z"}]},{"id":3,"name":"PPA","description":"O Plano Plurianual (PPA): \u00e9 um instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - que determina a elabora\u00e7\u00e3o de um PPA para os tr\u00eas entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gest\u00e3o p\u00fablica pretende alcan\u00e7ar naquele per\u00edodo. O PPA organiza as pol\u00edticas p\u00fablicas e as a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o em programas que resultem em bens e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o partindo de um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas f\u00edsicas e financeiras, o p\u00fablico-alvo das a\u00e7\u00f5es e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o elaboradas: a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento \u00e9 fundamental para a efetividade das a\u00e7\u00f5es e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do pr\u00f3prio governo como por parte da sociedade.","created_at":"2022-10-04T14:30:50.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:30:50.000000Z","arquivos":[{"id":6,"name":">>LEI N\u00b0231, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017","attachment_id":6,"tipo_planejamento_orcamentario_id":3,"description":"Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2018\/2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","created_at":"2022-10-04T14:31:35.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:31:35.000000Z"}]},{"id":4,"name":"QDD","description":"QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento por \u00edtem or\u00e7ament\u00e1rio.","created_at":"2022-10-04T14:32:00.000000Z","updated_at":"2022-10-04T14:32:00.000000Z","arquivos":[]}]