LDO LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal. >>LEI N° 283/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. storage/attachments/1EDBAFC8tWH0L6OP8DJSJD6Dn9YaDlO7SHGeesoC.pdf >>LEI N° 229/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. storage/attachments/hhUdwC8G5uSJ5FEDI78b4CzKghTTfe7azhqhgcxc.pdf LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual. >>LEI N°298, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências correlatas. storage/attachments/iEFGLpHn0ruejxB54D1AZif9yvhwpBu5EnqbApGd.pdf >>LEI N°239, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas. storage/attachments/qzNq1WCdxU954Xq87EtzjyuKVGDmAv6de4kauhda.pdf RESOLUÇÃO Nº 001/2025, 08 DE JANEIRO DE 2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSSAL, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. storage/attachments/BgGJ6VML6oDoI0nwG2vTNvBn5OJ3drMPAdGpdG0n.pdf PPA O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade. >>LEI N°231, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. storage/attachments/v3NRGZq7PhBi44d8ZNKp3X8nQQeTUTp1UcjkCzBH.pdf QDD QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.